Progressão de regime não pode ser decidida em habeas corpus

Por unanimidade, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não conheceu o pedido de progressão de regime a uma estrangeira condenada por tráfico de drogas que se encontra presa na Comarca de Cáceres (225 km).

Condenado engenheiro da CEF que redigiu laudo viciado para facilitar liberação de verbas para construtora

Carteira emitida pela prefeitura é válida para gratuidade em ônibus

Empregada dispensada às vésperas da aposentadoria tem direito a indenização por danos morais e materiais

Ex-prefeito apontado como suposto portador de AIDS receberá indenização

2ª Turma aplica entendimento do Plenário sobre dias remidos

São Paulo paga indenizações a 166 ex-presos políticos

O governador de São Paulo, Claudio Lembo, determinou que o Estado liquide indenizações devidas a 166 ex-presos políticos.

Ex-presidente do Cofen impetra novo habeas corpus no Supremo

3ª Turma condena empresa por discriminação às empregadas

Ex-diretor da Prece obtém habeas corpus para depor na CPMI dos Correios

Gravidez não impede cancelamento de licença para interesse particular

Discriminar portador de HIV poderá causar prisão

Execução da pena deve ser condicionada ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória

PEC amplia direitos que não podem ser modificados

Proposta de Emenda a Constituição da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) quer ampliar os direitos previstos na Constituição que não podem ser modificados por emendas constitucionais.

Conamp contesta no STF norma que regula direito de ir e vir dos promotores do Mato Grosso do Sul

A norma determina, por exemplo, que ausências e afastamentos dos promotores da comarca em que estão lotados devem ser previamente solicitados à Corregedoria.

Proteção e igualdade: Os direitos do trabalhador imigrante na Constituição

Por Frederico Barbosa.

Prisão por não pagamento de pensão: o que fazer em caso de descumprimento da ordem judicial

Por Issei Yuki Júnior.

Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de beneficiário em tratamento até alta médica

O entendimento é da Terceira Turma.

Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina

STJ negou pedido do reconhecimento de união estável, com o objetivo de receber pensão

APPA. Dano moral.

Divulgação de cargos e salários com vinculação nominal dos servidores. Incidência do imposto de renda sobre a indenização por dano moral.